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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0000109-51.2026.8.16.0173 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): PATRICIA DO NASCIMENTO GODEGUEZ
Embargado(s): SERASA S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO
À APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM
ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN.
APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS EFEITOS INFRINGENTES.
PRECEDENTE ATUAL DO STJ SOBRE O TEMA.
POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE
A PRESENÇA DE ELEMENTOS VALIDADORES. PROCURAÇÃO
APRESENTADA QUE É SUFICIENTE PARA CUMPRIR O
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RETORNO
DOS AUTOS DE APELAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO.
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

1. Relatório
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que não
conheceu a Apelação Cível interposta nos autos de nº 0000105-48.2025.8.16.0173 em anexo, em
razão da irregularidade da representação processual.
Irresignada, a parte apelante, agora embargante, opôs os presentes aclaratórios alegando
omissão em relação aos precedentes da 8ª e 9ª Câmaras Cíveis sobre o tema, em que é
reconhecida a validade da plataforma utilizada para assinar eletronicamente a procuração, bem
como que a Zapsign é devidamente credenciada no ICP-Brasil e que a determinação judicial de
juntada de documento foi obedecida. No mais, defende a violação ao princípio da
instrumentalidade das formas e à jurisprudência do STJ, a aceitação tácita pela parte contrária e a
necessidade de prequestionamento.
Requer, assim, que o recurso seja provido para que seja reconhecida a validade da
representação processual, ou, subsidiariamente, a integração da decisão sobre os pontos
elencados, com prequestionamento da matéria e prosseguimento do julgamento de mérito da
Apelação Cível.
A parte embargada apresentou contrarrazões (mov.12.1 destes autos) pugnando pela
rejeição do recurso e pela aplicação de multa pelo seu caráter protelatório.
É o relatório.
Fundamentação
2.Recebo os presentes embargos vez que tempestivos e, no mérito, é devido o seu
acolhimento.
3.Dos incisos do artigo 1.022 do CPC extrai-se que o presente recurso é de fundamentação
vinculada e sua oposição é delimitada para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,
ou então para corrigir erro material.
No caso em tela, a discussão versa sobre a validade do documento de representação
assinado por plataforma digital.
Em que pese o entendimento inicial desta Relatora fosse no sentido de que as assinaturas
digitais para terem validade deveriam ser baseadas em certificados digitais, emitidos por uma
autoridade certificadora reconhecida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
(https://validar.iti.gov.br/), após a análise e o julgamento recente do tema pelo STJ, passou-se a
aceitar as assinaturas digitais por outros meios de certificação, desde que seja possível verificar a
validade da assinatura digital aposta no documento.
A 4ª Turma do STJ, ao apreciar o tema no AREsp nº. 2.363.080/SP fixou o entendimento
de que:
" (...)
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite assinaturas eletrônicas
realizadas por entidades não credenciadas ao ICP-Brasil quando aceitas pelas
partes e dotadas de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade,
assegurando validade e força executiva do título extrajudicial.
7. A Lei n. 14.620/2023 incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC, permitindo qualquer
modalidade de assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos
extrajudiciais, desde que a integridade seja garantida pela entidade provedora, de
modo que a exigência exclusiva de certificação pelo ICP-Brasil configura
formalismo excessivo. (...)" (STJ, AREsp n. 2.363.080/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
Analisando a procuração apresentada após a determinação de regularização nos autos de
Apelação Cível (mov.11.2), nota-se que a assinatura digital tem sua validade confirmada por
código hash, localização, IP, dados pessoais da outorgante, bem como selfie e fotos do seu
documento pessoal. Para além disso, a validação também ocorre através do token fornecido no
documento e verificado pela plataforma emissora.
Diante de tais elementos o documento pode ser autenticado, de modo que o não
conhecimento da Apelação Cível por falta de regularidade formal não se sustenta, cabendo nesta
oportunidade a aplicação excepcional dos efeitos infringentes do recurso interposto para anular a
decisão monocrática embargada e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.
4.Por fim, no tocante ao prequestionamento, não cabe ao julgador apontar expressamente
se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados, restando
atendido o requisito do prequestionamento a partir do momento em que a matéria é suscitada,
ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC.
5.Assim, decido pelo acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de rever o
entendimento anteriormente aplicado e afastar o não conhecimento do recurso de Apelação Cível.
6.Considerando os termos da presente decisão, retornem conclusos os autos de
Apelação Cível sob o nº 0000105-48.2025.8.16.0173 para novo julgamento, com a invalidação
da decisão de mov.20.1.
7. Em razão do acolhimento das razões recursais, por certo não se verifica intuito
protelatório nos embargos de declaração, sendo incabível a condenação prevista no artigo 1.026,
§2º, do CPC.

Adriana de Lourdes Simette
Desembargadora Substituta